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SECRETARIA MUNICIPAL
 DE NEGOCIOS JURÍDICOS

A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos é órgão consultivo, integrante da Administração Pública direta da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, que tem por finalidade a representação e assessoramento jurídico da municipalidade e a observância de decisões judiciais e disposições legais do Município, integrando os esforços para manter atualizada a compilação da legislação Federal ou de qualquer outra esfera de Poder, cientificando a administração municipal dos assuntos de seu interesse. Além, de promover a cobrança judicial da Divida Ativa ou de qualquer outro credito do Município que não tenha sido liquidado nos prazos legais e regulamentares e, . prestar a devida assistência aos atos do Executivo referentes as alienações, aquisições, desapropriações, assim como nos contratos, convênios e processo licitatórios. Assim sendo, pode-se concluir que a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos tem por finalidade defender os direitos e interesses do Município em juízo ou fora dele, bem como apoiar o desenvolvimento de mecanismos de gestão eficaz e eficientes pautados pelo padrão de Direito. Assim como atua de forma integrada na consecução dos objetivos e metas a ela relacionados, em conformidade com as diretrizes, normas e instruções que demandem ação governamental conjunta com os demais órgãos da Administração Pública, de modo a obter a sua integração interna e externa, sempre norteada pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


Estrutura interna:
I – Gabinete do Secretário;
II – Departamento de Direito Contencioso
III – Departamento de Direito Administrativo;
IV – Departamento de Execução Fiscal;
V – Setor de Expediente.

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