CORDENADORES: Hiderico Dias do Prado e André Luís Cardona
A Fiscalização de Posturas possui medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município em Matéria de higiene pública, bem-estar publico, com seu principal objetivo de fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Publico Municipal e os munícipes.
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Câmara Municipal (Link para www.camaraarturnogueira.sp.gov.br)
Legislação (abrir link para acesso aos seguintes decretos: 068/2007, 057/2014, 080/2016 e 088/2016, leis: 337/2003, 2.835/2006, 3.000/2010, 3.104/2013, 3.105/2013, 3.124/2013 e 3.283/2016, código de posturas nº 252/2001)