Atendimento Presencial – Via Protocolo

1º Passo:  Se dirigir à Fiscalização de Posturas para fazer o pré-cadastro e verificar a lista de documentos necessários:

2º Passo:  Requerimento de Abertura preenchido no Word em 1 via sem rasura (Anexo 2)

1) Porta Aberta – com alvará de funcionamento:

Documentos necessários:

1. Requerimento Zoneamento  preenchido no Word em duas vias sem rasuras (Anexo 1)
2. Requerimento de Abertura preenchido no Word em 1 via sem rasura (Anexo 2)
3. Xerox (CPF e RG).
4. Carteira de Registro do Órgão da Classe (profissionais liberais)
5. Comprovante de endereço pessoal titular.
6. Atividade Representação Comercial deverá apresentar inscrição no CORCESP.
7. Atividade de Corretor de Imóveis deverá apresentar inscrição CRECI
8. Procuração quando efetuado a inscrição por procurador.
9. Licença do Corpo de Bombeiros

1) Porta Fechada – apenas inscrição de ISSQN:

Documentos necessários:

1. Requerimento de Abertura preenchido no Word em 1 via sem rasura (Anexo 2)
2. Xerox (CPF e RG).
3. Carteira de Registro do Órgão da Classe (profissionais liberais)
4. Comprovante de endereço pessoal titular.
5. Atividade Representação Comercial deverá apresentar inscrição no CORCESP.
6. Atividade de Corretor de Imóveis deverá apresentar inscrição CRECI
7. Procuração quando efetuado a inscrição por procurador.

MEI – Microempreendedor Individual 

A  partir de 02/01/2023, a abertura dos Microempreendores Individuais – MEIs serão realizadas automaticamente pela Prefeitura com o relatório semanal,  recebido da Receita Federal, às segundas-feiras, que contém informações sobre aberturas, alterações e encerramentos de MEIs e também pelo cartão de CNPJ e Ficha Cadastral da JUCESP. Não serão mais realizados  os processos de zoneamento para abertura.  É importante salientar, que deverá obrigatoriamente constar no cartão de CNPJ, o e-mail do contribuinte, para envio da Ficha de Cadastro Econômico e instruções para cadastro no sistema de emissão de notas fiscais de serviços, quando for o caso.

No caso de desenquadramento da condição de MEI, o contribuinte deverá informar à Prefeitura, através de Processo, via Protocolo, até 30 dias após o ocorrido e também ser realizado o Licenciamento junto ao Via Rápida Empresa – VRE, para atualização dos dados no sistema.

Salientamos, que o município está seguindo a Resolução federal CGSIM nº 59 de 12/08/2020 e também a Lei Municipal nº 3518/2021 de 18/06/2021, Artigo 4º, Parágrafos 1º ao 4º, que dispensa os MEIs de quaisquer  atos públicos de liberação da atividade econômica. No ato do registro da empresa,  o Microempreendedor assina o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, devendo respeitar os aspectos sanitários (Licença de Vigilância Sanitária, se necessário), ambientais, tributários, de segurança pública (Alvará do Corpo de Bombeiros), uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos, autorizando a realização de Inspeção e Fiscalização Municipal no local de exercício das atividades, para fins de verificação da observância dos referidos requisitos legais,  exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município, o não cumprimento poderá acarretar o cancelamento deste Termo. A Lei Municipal 3518/2021 não dispensa a Inscrição Municipal,  conforme Art. 4º Parágrafo 5º, o qual será realizado conforme descrito no primeiro parágrafo do e-mail.

Para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários, nos telefones da Lançadoria – 19 3827 9700  Ramais – 9716, 9733 e 9744.

Atendimento On-Line – Sistema Via Rápido Empresa – VRE da JUCESP (Solicitação através de Contador)

1º Passo:  O contador, através do sistema VRE, solicitará a viabilidade, verificando-se é possível a atividade desejada em determinado local. Caso seja aprovada pela Prefeitura (setores Cadastro e Engenharia), será dado prosseguimento ao registro da empresa nos órgãos registradores.

2º Passo: Após a constituição, o contador deverá preencher o Licenciamento no VRE, para abertura da inscrição municipal, não havendo necessidade de comparecimento na prefeitura, que entrará em contato, via e-mail cadastrado no processo do VRE, assim que ele aparecer no extrato de licenciamento da JUCESP.

 3º Passo:  Emissão de taxas referente a abertura ou alteração (quando devidas), que serão enviadas, via e-mail, com a solicitação de documentos necessários para conclusão do processo. No casos de Licenciamento Baixo e Médio Risco, no município, o C.L.I. (Certificado de Licenciamento Integrado), que é o alvará de funcionamento da empresa, será gerado automaticamente após a conclusão do licenciamento em todos os órgãos e a abertura da inscrição municipal, será realizada pela prefeitura, sem a necessidade de vistoria prévia . Se o o licenciamento, for considerado de Alto Risco no município, serão solicitados, via e-mail, ao contribuinte ou contador, os documentos necessários para dar continuidade a abertura, liberando-se o atendimento presencial. Após o recebimento dos documentos, o processo será encaminhado para vistoria prévia da Fiscalização de Posturas e tão logo retorne, com o status de aprovado, será efetuada a abertura da inscrição e encaminhadas, via e-mail, as taxas para pagamento. Com os comprovantes de pagamento, o processo será finalizado, liberando-se a licença da prefeitura no site no VRE, permitindo-se desta forma, a emissão do C.L.I. (Certificado de Licenciamento Integrado) e enviado, via e-mail, a Ficha de Cadastro Econômico e as instruções para cadastro no sistema de emissão de notas fiscais de serviço, caso seja prestador.

OBS.:  O C.L.I. é o alvará de funcionamento da empresa e deve ser apresentado em caso de Fiscalização Municipal.

Atendimento Presencial – Via Protocolo

1º Passo:  Se dirigir à Casa da Agricultura  para fazer o cadastro de vagas e verificar a lista de documentos necessários.