A Isenção de IPTU para aposentados é regulamentada através do Artigo 37 da Lei Complementar 255/2001 de 28/12/2001 e a de TLD, através do Artigo 3ª da Lei Complementar no 560, de 13/12/2013, concedida através de solicitação Via Protocolo, presencialmente na Prefeitura, todos os anos.
Documentos Necessários
Requisitos Básicos:
- Ser aposentado ou pensionista;
- Renda familiar até dois salários mínimos;
- Ser proprietário ou usufrutuário possuidor de um único imóvel (sendo este no máximo com até 150m² de área construída para concessão de isenção de IPTU e até 300m² de área construída para concessão de isenção da T.L) e residir no mesmo.
- Não possuir débitos junto aos cofres públicos municipais.
- Caso o (a) requerente seja analfabeto, solicitar digital do (a) mesmo e assinatura com RG de duas testemunhas.
Documentação Necessária:
Para Aposentados ou Pensionistas Titulares do Carnê:
- Requerimento e Declaração Própria;
- Apresentar comprovante de Renda de todos os moradores;
- Cópias de RG e CPF de todos os moradores;
- Extrato de INSS ou FUNPREMAN onde conste o valor, tipo e o nome correto do benefício recebido e comprovante de que já teve concedida sua aposentadoria ou pensão (carta de concessão), ou Extrato do banco onde conste beneficio;
- Cópia de certidão de Casamento; (se solteiro, trazer Certidão de Nascimento) Cópia da Certidão de Óbito (caso o requerente seja viúvo);
- Cópia da Matrícula, Escritura ou Contrato de Compra e Venda do Imóvel ou Contrato de Locação ou cessão vigente há mais de 15(quinze) meses e que neste conste que a responsabilidade pelo pagamento da TLD cabe ao locatário;
- Cópia do espelho do Carnê de IPTU 2023.
Observação: não é necessário que o aposentado compareça na prefeitura para realizar o pedido. O mesmo pode ser entregue por outra pessoa, desde que os requerimentos estejam assinados.
ATENÇÃO
Data limite para protocolar pedido de isenção: 09/04/2024
Documentos para Baixar
Requerimento e Declaração de Isenção de TLD
Requerimento e Declaração de Isenção de IPTU
Declaração de Falta de Renda Familiar
Observação: Os documentos necessários e os requerimentos para preenchimento, estão disponíveis para retirada no site da Prefeitura, na aba IPTU – Isenções Aposentados ou presencialmente no setor de Protocolos.
No ano de 2024, a solicitação para Isenção de IPTU/TLD – Aposentados deverá ser realizada no setor de Protocolos da Prefeitura até o dia 09/04/2024.
