A Prefeitura de Artur Nogueira, por meio da secretaria de Planejamento, informa que, a partir de quarta-feira (20), representantes do programa Cidade Legal, do Governo do Estado, estarão percorrendo as ruas do loteamento/desmembramento João Leandro Lolli, próximo à Avenida Antônio Sia, para fazer o cadastro social dos moradores. O objetivo é agilizar e desburocratizar as ações e os processos que envolvem a documentação para obter a escritura do imóvel. 

O Cidade Legal é um programa de regularização fundiária realizado pelo Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Habitação, em parceria com a Prefeitura, visando a regularização de imóveis que se encontram em situação informal.

Através da Lei Federal nº 13.465/ 2017, foi instituído um novo instrumento jurídico – a Legitimação Fundiária, que permite à União, aos Estados e aos Municípios, reconhecerem o direito de propriedade aos ocupantes de núcleos urbanos informais, desde que, devidamente documentados, conforme determinado na referida lei.

De acordo com a secretaria, ao final do programa, após o registro em cartório, cada morador poderá ter a escritura do seu imóvel. Não há previsão para o término dos trabalhos no loteamento.

VISITAS

Para tanto, serão realizados alguns procedimentos, como a listagem dos ocupantes dos imóveis, através do cadastramento com o levantamento de documentos do imóvel, informações sobre os ocupantes e levantamento fotográfico.

Sendo assim, a Prefeitura esclarece que, durante as visitas realizadas no loteamento Lolli, representantes da empresa GAB Engenharia LTDA, contratada pelo programa Cidade Legal, conversarão com os moradores e buscarão informações necessárias para o correto preenchimento da listagem dos ocupantes. A fim de evitar fraudes, os técnicos estarão identificadas por crachás e documentos comprovando a veracidade do evento.


A Administração Municipal orienta que os moradores recebam os técnicos utilizando máscara, e com os documentos necessários já separados, para que os mesmos possam fazer as fotos digitais, de forma rápida e segura. Vale destacar que não será necessário fazer cópias impressas dos documentos, uma vez que são válidas apenas as vias originais.

Os documentos necessários para o preenchimento do cadastro são RG e CPF; certidão de casamento ou óbito; formal de partilha (se for divorciado); comprovante de residência; comprovante de aquisição do lote (contrato de compra e venda, declarações, recebido e outros. Caso o imóvel seja alugado, será necessário informar o proprietário ou imobiliária.  

Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas através do setor de  Engenharia, pelo WhatsApp (19) 99215-9219.